HC 987440 - DECISAO

HC 987440 - DECISAO

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade que justifique o exame de ofício; a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento pela Corte Superior sem supressão de instância; adicionalmente, a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis indicadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Habeas Corpus, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmulas
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Regime Prisional Individualização Da Pena Habeas Corpus Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso cabível e não há flagrante ilegalidade que justifique o exame de ofício; a matéria impugnada não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento pela Corte Superior sem supressão de instância; adicionalmente, a substituição da pena por restritivas de direitos é vedada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis indicadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 80/81)
  • Não conheço do pedido de habeas corpus