HC 986981 - ACORDAO

HC 986981 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, mesmo se examinada, a imposição do regime fechado não revela ilegalidade, por estar amparada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram majorar a pena-base conforme art. 59 do CP e o § 3º do art. 33 do Código Penal.

Parties
Agravante: CLÓVIS TIBÚRCIO DA SILVA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Receptação Qualificada, Tráfico De Drogas
PENAL PROCESSUAL PENAL Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Agravo Regimental Receptação Qualificada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CLÓVIS TIBÚRCIO DA SILVA FILHO

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de imposição de regime fechado apesar de pena superior a 4 e inferior a 8 anos
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida no Tribunal a quo por supressão de instância
  3. 3 valoração da reincidência e das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) na dosimetria

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a insurgência quanto ao regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo manifestação desta Corte por supressão de instância; subsidiariamente, mesmo se examinada, a imposição do regime fechado não revela ilegalidade, por estar amparada na reincidência e em circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram majorar a pena-base conforme art. 59 do CP e o § 3º do art. 33 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.