REsp 2190174 - ACORDAO

REsp 2190174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes); tais elementos, juntamente com a exasperação da pena-base e a multirreincidência, são fundamentos idôneos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, para a fixação do regime inicial fechado, afastando-se a aplicação da Súmula n. 269/STJ.

Parties
Agravante: TACIO DE ALMEIDA DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Súmula 269/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TACIO DE ALMEIDA DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Sessão Virtual De 24/04/2025 a 30/04/2025 Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime prisional fechado diante de reincidência e circunstância judicial desfavorável
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ a casos de reincidência com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes); tais elementos, juntamente com a exasperação da pena-base e a multirreincidência, são fundamentos idôneos, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal, para a fixação do regime inicial fechado, afastando-se a aplicação da Súmula n. 269/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que restabeleceu o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena do agravante.