HC 976484 - DECISAO

HC 976484 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado por invasão de competência do STJ, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação do regime prisional (pena-base fixada no mínimo legal e réu primário, com justificativa baseada apenas na gravidade abstrata), concede-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 440/STJ e à jurisprudência invocada.

Parties
Paciente: JOSE VITOR DE SIQUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 440/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 440/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VITOR DE SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 fixação de regime prisional mais gravoso que o indicado pelo quantum da pena
  3. 3 aplicação da Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado por invasão de competência do STJ, mas, reconhecida flagrante ilegalidade na fundamentação do regime prisional (pena-base fixada no mínimo legal e réu primário, com justificativa baseada apenas na gravidade abstrata), concede-se a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto, em observância à Súmula 440/STJ e à jurisprudência invocada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena do paciente