HC 962489 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com Recurso Especial contra o mesmo acórdão e versando sobre as mesmas matérias, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme parecer ministerial e jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Pedro Augusto Caetano Ciliaco; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Constrangimento Ilegal, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
Pedro Augusto Caetano Ciliaco
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 É admissível o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso especial contra o mesmo ato?
- 2 Violou a imposição do regime inicial fechado os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena?
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente com Recurso Especial contra o mesmo acórdão e versando sobre as mesmas matérias, configurando subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, conforme parecer ministerial e jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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