HC 990851 - DECISAO

HC 990851 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando manejo como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a reincidência do réu justifica a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena final inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: NEPTALI OSCAR CASTILLO MORENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

NEPTALI OSCAR CASTILLO MORENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2º, alínea 'c', e § 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, configurando manejo como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, e a reincidência do réu justifica a manutenção do regime semiaberto mesmo com pena final inferior a 4 anos, nos termos do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.