HC 998837 - DECISAO

HC 998837 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva do recurso próprio não é admitida em regra e, no mérito, a fixação do regime prisional e da dosimetria inserem-se no juízo de discricionariedade do julgador, tendo o Tribunal de origem aplicado os parâmetros legais (premeditação, consequências do crime com vantagem indevida de R$ 198.000,00, culpabilidade acentuada, agravante por vítima sexagenária), o que justificou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos; assim não houve manifesto e grave constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME ARRUDA GUIMARÃES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público; Apelante: assistente de acusação; Vítima: José Porfírio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Admissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial

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Parties

GUILHERME ARRUDA GUIMARÃES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público

Apelante

assistente de acusação

Apelante

José Porfírio

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e do regime prisional por esta Corte
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração substitutiva do recurso próprio não é admitida em regra e, no mérito, a fixação do regime prisional e da dosimetria inserem-se no juízo de discricionariedade do julgador, tendo o Tribunal de origem aplicado os parâmetros legais (premeditação, consequências do crime com vantagem indevida de R$ 198.000,00, culpabilidade acentuada, agravante por vítima sexagenária), o que justificou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por medidas restritivas de direitos; assim não houve manifesto e grave constrangimento ilegal a ser reparado por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.