HC 999666 - DECISAO

HC 999666 - DECISAO

Não conheço do writ porque não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o Tribunal de origem majorou a pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, justificando, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e da jurisprudência, a fixação do regime inicial fechado; além disso, pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, ficando vedado ao STJ analisar a matéria sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: RAFAELA CRISTINA MATHEUS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Supressão De Instância Prisão Domiciliar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAELA CRISTINA MATHEUS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos quando há aumento da pena-base por circunstâncias desfavoráveis e reincidência
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF, 719/STF e 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque não se vislumbra flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus substitutivo de recurso próprio: o Tribunal de origem majorou a pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência, justificando, nos termos do art. 33, § 3º, do CP e da jurisprudência, a fixação do regime inicial fechado; além disso, pedido subsidiário de prisão domiciliar não foi apreciado pelo tribunal de origem, ficando vedado ao STJ analisar a matéria sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.