RHC 214127 - DECISAO

RHC 214127 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente sopesadas na primeira fase da dosimetria, constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime fechado, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não altera essa conclusão nem configura constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: FRANCISCO KLAELTON NEVES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Progressão De Regime, Hediondez, Fixação Do Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Detração Penal Progressão De Regime Hediondez Fixação Do Regime Inicial Circunstâncias Judiciais

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Parties

FRANCISCO KLAELTON NEVES DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do regime fechado baseada apenas na hediondez do delito
  2. 2 Incidência da detração penal sobre a fixação do regime inicial
  3. 3 Diferença entre detração penal e progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, devidamente sopesadas na primeira fase da dosimetria, constitui fundamento idôneo para a manutenção do regime fechado, de modo que a detração do tempo de prisão cautelar não altera essa conclusão nem configura constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.