HC 980756 - ACORDAO
O agravo regimental não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que fixou regime fechado diante da dupla reincidência e dos maus antecedentes, aplicando a Súmula 182 do STJ — violando o princípio da dialeticidade; ademais, trouxe matérias inéditas não submetidas à instância anterior, configurando inovação recursal e supressão de instância.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Habeas Corpus Não Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento de conhecimento do agravo regimental quando as razões não enfrentam os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de inovação recursal e supressão de instância em agravo regimental
- 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e maus antecedentes
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada — que fixou regime fechado diante da dupla reincidência e dos maus antecedentes, aplicando a Súmula 182 do STJ — violando o princípio da dialeticidade; ademais, trouxe matérias inéditas não submetidas à instância anterior, configurando inovação recursal e supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
Full Case Text
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