HC 1001069 - DECISAO

HC 1001069 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE AUGUSTO FERREIRA NETO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador (decisão monocrática)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar Não Conhecida Pela Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

JOSE AUGUSTO FERREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Desembargador (decisão monocrática)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (análise Preliminar Não Conhecida Pela Corte Superior Por Aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por Relator de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de apreciação pelo Tribunal Superior
  3. 3 ausência de fundamentação concreta na fixação do regime prisional alegada pelo impetrante

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte na via extraordinária quando o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, sendo aplicável a Súmula 691 do STF, não se verificando, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a exceção ao verbete sumular; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.