HC 977595 - ACORDAO

HC 977595 - ACORDAO

A fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela multirreincidência do agravante, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal e Súmula 269/STJ; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque o delito foi praticado mediante grave ameaça, nos termos do art. 44, I, do Código Penal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus substitutivo ou conceder a ordem de ofício.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Reincidência, Coação No Curso Do Processo, Habeas Corpus, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Reincidência Coação No Curso Do Processo Habeas Corpus Multirreincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada, considerando a quantidade da pena e a reincidência do agravante
  2. 2 Analisar a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

A fixação do regime inicial semiaberto foi devidamente fundamentada pela multirreincidência do agravante, conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal e Súmula 269/STJ; ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos é inviável porque o delito foi praticado mediante grave ameaça, nos termos do art. 44, I, do Código Penal; não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer do habeas corpus substitutivo ou conceder a ordem de ofício.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.