HC 981259 - DECISAO

HC 981259 - DECISAO

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, pois a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis nos termos da Súmula 269 do STJ; a revogação da prisão preventiva não é automática com a fixação do regime semiaberto e depende de demonstração de excepcionalidade/imprescindibilidade para manutenção da custódia preventiva.

Parties
Paciente: MARCONDES LACERDA VIEIRA JÚNIOR; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

MARCONDES LACERDA VIEIRA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da fixação do regime inicial semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto e necessidade de revogação automática da custódia
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício pelo tribunal superior para alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena, pois a pena aplicada é inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis nos termos da Súmula 269 do STJ; a revogação da prisão preventiva não é automática com a fixação do regime semiaberto e depende de demonstração de excepcionalidade/imprescindibilidade para manutenção da custódia preventiva.

Court Disposition

Não conheço do mandamus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento de pena.