HC 991016 - DECISAO

HC 991016 - DECISAO

Não há indicativos mínimos de que o regime semiaberto colocaria em risco o tratamento do paciente; não foi comprovada inimputabilidade nem requerido exame médico-legal; a reincidência do paciente constitui fundamentação concreta para a fixação do regime semiaberto, consoante art. 33 do CP e Súmula 269 do STJ, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o mandamus não é conhecido.

Parties
Paciente: FABIO LEÃO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial

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Parties

FABIO LEÃO NUNES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 compatibilidade do regime prisional com tratamento psiquiátrico do apenado

Ratio Decidendi

Não há indicativos mínimos de que o regime semiaberto colocaria em risco o tratamento do paciente; não foi comprovada inimputabilidade nem requerido exame médico-legal; a reincidência do paciente constitui fundamentação concreta para a fixação do regime semiaberto, consoante art. 33 do CP e Súmula 269 do STJ, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal e o mandamus não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.