HC 1000726 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não veio instruída com a sentença e o acórdão do Tribunal de origem, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: TATIANE APARECIDA BUENO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
- Outcome
- Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução documental (sentença e acórdão).
- Legal Topics
- Regime Prisional, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Instrução Documental Em Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
TATIANE APARECIDA BUENO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Legal Issues
- 1 possibilidade de alteração do regime prisional em razão do tempo de pena cumprido e bom comportamento
- 2 necessidade de juntada da sentença e do acórdão para conhecimento do habeas corpus
- 3 instrução probatória pré-constituída em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a impetração não veio instruída com a sentença e o acórdão do Tribunal de origem, documentos essenciais para a compreensão da controvérsia; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por ausência de instrução documental (sentença e acórdão).
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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