HC 977166 - ACORDAO

HC 977166 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque (i) a reincidência do paciente, ainda que não específica, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; (ii) a ausência de exame médico complementar não pôde ser apreciada pelo STJ por não ter sido objeto de cognição pela Corte de origem; e (iii) a existência de circunstância judicial desfavorável, que motivou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: MATEUS MUNIZ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Reincidência, Lesão Corporal, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Reincidência Lesão Corporal Dosimetria Da Pena

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Parties

MATEUS MUNIZ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Negado (quinta Turma, Sessão Virtual 30/04/2025 a 06/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica e a pena inferior a quatro anos permitem a fixação do regime prisional aberto e a substituição da pena de detenção por restritiva de direitos
  2. 2 Se a ausência de exame médico complementar para atestar a gravidade da lesão corporal permite reclassificação do delito como lesão corporal grave
  3. 3 Se circunstância judicial desfavorável impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque (i) a reincidência do paciente, ainda que não específica, autoriza a fixação do regime inicial semiaberto nos termos da Súmula 269/STJ; (ii) a ausência de exame médico complementar não pôde ser apreciada pelo STJ por não ter sido objeto de cognição pela Corte de origem; e (iii) a existência de circunstância judicial desfavorável, que motivou a elevação da pena-base acima do mínimo legal, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a fixação do regime prisional semiaberto e indeferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos