HC 1003750 - DECISAO

HC 1003750 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto porque, embora o réu seja reincidente, a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: DANILO SILVA DE SENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se por outro motivo o paciente estiver descontando pena em regime mais grave.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Compensação De Agravante E Atenuante, Fundamentação Idônea, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Compensação De Agravante E Atenuante Fundamentação Idônea Súmulas

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Parties

DANILO SILVA DE SENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 adequação da fundamentação para imposição de regime fechado
  3. 3 possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes com pena ≤ 4 anos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva do recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade; contudo, concedo de ofício a ordem para fixar o regime semiaberto porque, embora o réu seja reincidente, a pena aplicada é inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis, nos termos do art. 33, §2º, "b", e §3º do Código Penal e da Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se por outro motivo o paciente estiver descontando pena em regime mais grave.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo, contudo, a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, salvo se por outro motivo o paciente estiver descontando pena em regime mais grave.