AREsp 2824512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena estar abaixo de quatro anos, o regime inicial fechado foi justificado por reincidência e pela consideração de circunstância judicial negativa (conduta social) que exasperou a pena-base, configurando motivação idônea para imposição de regime mais gravoso e não sendo aplicável, de forma automática, a adoção do semiaberto prevista na Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Fixação Da Pena, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj
Penal Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Fixação Da Pena Súmula 269/stj Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

WENDERSON KEVYN TEODORO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de regime prisional mais gravoso do que o cabível segundo a pena aplicada
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais severo
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ quanto ao semiaberto para reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da pena estar abaixo de quatro anos, o regime inicial fechado foi justificado por reincidência e pela consideração de circunstância judicial negativa (conduta social) que exasperou a pena-base, configurando motivação idônea para imposição de regime mais gravoso e não sendo aplicável, de forma automática, a adoção do semiaberto prevista na Súmula 269/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.