HC 1001359 - DECISAO

HC 1001359 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ou de revisão criminal cabível, a matéria discutida não foi enfrentada na origem (haveria supressão de instância), há trânsito em julgado da condenação e a análise das teses demandaria revolvimento probatório, circunstância que torna o writ inadequado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Parties
Paciente: DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Coisa Julgada Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de rediscussão do regime prisional por habeas corpus
  3. 3 necessidade de revolvimento de matéria probatória para análise das teses defensivas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso ou de revisão criminal cabível, a matéria discutida não foi enfrentada na origem (haveria supressão de instância), há trânsito em julgado da condenação e a análise das teses demandaria revolvimento probatório, circunstância que torna o writ inadequado e em consonância com a jurisprudência desta Corte e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.