HC 1002163 - DECISAO

HC 1002163 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração estar deficiente de prova pré-constituída imprescindível ao exame (ausência do inteiro teor do acórdão de apelação e da decisão que teria determinado a expedição de mandado de prisão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e a atuação do Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Parties
Paciente: NELSON DA SILVA MELLO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Prova Pré Constituída, Intimação Para Cumprimento De Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Lesão Corporal (art. 129, § 9º, Cp)
Habeas Corpus Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição De Pena Prova Pré Constituída Intimação Para Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

NELSON DA SILVA MELLO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ e necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
  2. 2 alegada expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal apesar da reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus pelo fato de a impetração estar deficiente de prova pré-constituída imprescindível ao exame (ausência do inteiro teor do acórdão de apelação e da decisão que teria determinado a expedição de mandado de prisão), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e a atuação do Superior Tribunal de Justiça sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.