HC 1002076 - DECISAO

HC 1002076 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada ilegalidade relativa ao regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a defesa não arguiu a nulidade por meio de embargos de declaração, caracterizando preclusão e impedindo o reexame no STJ por supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Parties
Paciente: MARCOS DURVAL TORRES COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Preclusão, Nulidade, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Supressão De Instância Preclusão +2 more

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Parties

MARCOS DURVAL TORRES COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional à nova dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 preclusão por não arguição em embargos de declaração

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada ilegalidade relativa ao regime prisional não foi apreciada pelo Tribunal de origem e a defesa não arguiu a nulidade por meio de embargos de declaração, caracterizando preclusão e impedindo o reexame no STJ por supressão de instância; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferimento liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se