AREsp 2840564 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente as razões da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a decisão anterior manteve o regime fechado por reincidência e maus antecedentes e tal fundamento não foi combatido especificamente.

Parties
Agravante: VINICIUS FERRO DO NAS CIMENTO LUCENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Súmulas Do STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Regime Prisional Reincidência Súmulas Do STJ Agravo Regimental Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VINICIUS FERRO DO NAS CIMENTO LUCENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna fundamentos da decisão anterior
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Manutenção do regime inicial fechado por reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou especificamente as razões da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ; a decisão anterior manteve o regime fechado por reincidência e maus antecedentes e tal fundamento não foi combatido especificamente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.