HC 996135 - DECISAO

HC 996135 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável e foi reconhecida a reincidência, circunstâncias que justificam regime mais gravoso e tornam inadequado o habeas corpus substitutivo do recurso, pelo que a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Revisão Criminal n. 5077294-63.2024.8.24.0000/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Revisão Criminal, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Revisão Criminal Substituição Por Pena Restritiva De Direitos Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MIGUEL NUNES CALHIARI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - Revisão Criminal n. 5077294-63.2024.8.24.0000/SC

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de fixação de regime aberto em caso de reincidência
  3. 3 proporcionalidade entre conduta e sanção penal

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstância judicial desfavorável e foi reconhecida a reincidência, circunstâncias que justificam regime mais gravoso e tornam inadequado o habeas corpus substitutivo do recurso, pelo que a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus