RHC 215157 - DECISAO

RHC 215157 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão de matéria já enfrentada pela Câmara de origem sem demonstração de mudança fática (art. 663 CPP c.c. art. 248 do RI do TJSP), além da impossibilidade de revisão direta pelo tribunal superior quando o acórdão recorrido não analisou a tese de alteração do regime prisional, sob pena de supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: PIETRO PETRI NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Desacato, Coação Ilegal, Supressão De Instância, Motivação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Desacato Coação Ilegal Supressão De Instância Motivação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PIETRO PETRI NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 adequação da fundamentação para fixação do regime semiaberto versus aberto
  3. 3 não conhecimento por matéria já apreciada pela mesma câmara (art. 663 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão de matéria já enfrentada pela Câmara de origem sem demonstração de mudança fática (art. 663 CPP c.c. art. 248 do RI do TJSP), além da impossibilidade de revisão direta pelo tribunal superior quando o acórdão recorrido não analisou a tese de alteração do regime prisional, sob pena de supressão de instância; não se constatou ilegalidade flagrante, pois as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o regime semiaberto conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.