AREsp 2876957 - ACORDAO

AREsp 2876957 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade: não houve prequestionamento do art. 59 do CP (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), impedindo conhecimento do recurso especial quanto à pena-base; por outro lado, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, CP) e a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime quando este foi fixado com base na reincidência.

Parties
Agravante: IGOR RHAISER FIRMO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Pena Base, Prequestionamento, Detração, Substituição De Pena, Detração Da Prisão Provisória
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Pena Base Prequestionamento Detração Substituição De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR RHAISER FIRMO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a tese referente à pena-base foi prequestionada (art. 59 do CP)
  2. 2 Se a fixação do regime inicial mais gravoso é justificável por reincidência e se a detração influencia no regime prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade: não houve prequestionamento do art. 59 do CP (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF), impedindo conhecimento do recurso especial quanto à pena-base; por outro lado, a reincidência autoriza a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena inferior a 4 anos (art. 33, § 2º, CP) e a detração do tempo de prisão provisória não altera o regime quando este foi fixado com base na reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a fixação do regime inicial semiaberto.