AREsp 2880708 - ACORDAO

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Uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais negativas, a reincidência do réu autoriza, conforme art. 33, § 2º do CP e Súmula 269/STJ, a imposição do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CLAUDEMIR ANTÔNIO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação De Regime Inicial, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj
Penal Regime Prisional Reincidência Fixação De Regime Inicial Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMIR ANTÔNIO NAVARRO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do regime semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos conforme Súmula 269/STJ
  2. 2 Se a reincidência justifica a fixação de regime inicial mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para imposição de regime mais gravoso com base nas circunstâncias do art. 59 do CP ou demonstração de gravidade concreta

Ratio Decidendi

Uma vez que a pena-base foi fixada no mínimo legal e não houve circunstâncias judiciais negativas, a reincidência do réu autoriza, conforme art. 33, § 2º do CP e Súmula 269/STJ, a imposição do regime semiaberto mesmo com pena inferior a quatro anos; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.