AREsp 2391493 - ACORDAO

AREsp 2391493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas, com base na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo, tornando inaplicável a substituição nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGO LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Falso Testemunho, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Falso Testemunho Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO RODRIGO LEITE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas, considerando a reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos foram devidamente fundamentadas, com base na reincidência e na valoração negativa de circunstâncias judiciais que elevaram a pena-base acima do mínimo, tornando inaplicável a substituição nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.