HC 1005140 - DECISAO

HC 1005140 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e sem peculiaridades que justificassem regime mais severo — apenas circunstâncias inerentes ao tipo penal —, aplica-se a orientação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, impondo-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Parties
Paciente: DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501564-94.2021.8.26.0618)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para estabelecer regime inicial aberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIEL DE FARIA RIBEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1501564-94.2021.8.26.0618)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso quando réu primário e pena-base fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF quanto ao regime inicial diante da pena e das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque, sendo o paciente primário, com pena-base no mínimo legal e sem peculiaridades que justificassem regime mais severo — apenas circunstâncias inerentes ao tipo penal —, aplica-se a orientação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF, impondo-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para estabelecer regime inicial aberto.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda imposta ao paciente nos Autos n. 1501564-94.2021.8.26.0618, da 1ª Vara da comarca de Tremembé/SP.
  • Comunique-se com urgência.