HC 1004287 - DECISAO

HC 1004287 - DECISAO

Verificado flagrante constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação individualizada suficiente para manter regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; assim, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na Súmula 440 do STJ, o relator deu parcial provimento ao agravo regimental para fixar o regime inicial semiaberto ao agravante RAFAEL LACAVA BASSANI e, por extensão (art. 580 CPP), ao corréu DOUGLAS ADENALDO CESAR, mantendo-se os demais termos das condenações; não se estendeu, contudo, ao agravante a decisão do HC 977.038/SP por incorreção naquele julgado.

Parties
Agravante/paciente: RAFAEL LACAVA BASSANI; Corréu: FREDSON GUEDES DE JESUS; Corréu: DOUGLAS ADENALDO CESAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Proferido Pelo Relator)
Outcome
Parcial provimento do agravo regimental para fixar o regime inicial semiaberto ao agravante RAFAEL LACAVA BASSANI e ao corréu DOUGLAS ADENALDO CESAR, mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL LACAVA BASSANI

Agravante/paciente

FREDSON GUEDES DE JESUS

Corréu

DOUGLAS ADENALDO CESAR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (agravo Regimental Proferido Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicação da Súmula 440 do STJ
  3. 3 revisão da dosimetria e apreciação da fundamentação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificado flagrante constrangimento ilegal em razão da fixação da pena-base no mínimo legal e da ausência de fundamentação individualizada suficiente para manter regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata; assim, com fundamento no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e na Súmula 440 do STJ, o relator deu parcial provimento ao agravo regimental para fixar o regime inicial semiaberto ao agravante RAFAEL LACAVA BASSANI e, por extensão (art. 580 CPP), ao corréu DOUGLAS ADENALDO CESAR, mantendo-se os demais termos das condenações; não se estendeu, contudo, ao agravante a decisão do HC 977.038/SP por incorreção naquele julgado.

Court Disposition

Parcial provimento do agravo regimental para fixar o regime inicial semiaberto ao agravante RAFAEL LACAVA BASSANI e ao corréu DOUGLAS ADENALDO CESAR, mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto a RAFAEL LACAVA BASSANI
  • Fixar o regime inicial semiaberto a DOUGLAS ADENALDO CESAR