HC 1006655 - DECISAO

HC 1006655 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não será conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo motivou a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, amparado no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e na Súmula 269/STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o reexame nesta via.

Parties
Paciente: ALVARO MOLERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Writ Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440/stj, Fixação De Pena, Concurso Material, Fuga Do Local Do Crime, Embriaguez Ao Volante
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 440/stj Fixação De Pena Concurso Material +2 more

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Parties

ALVARO MOLERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de reexame de atenuante da confissão espontânea
  3. 3 fundamentação idônea para imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não será conhecido por esta Corte na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, o Tribunal a quo motivou a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta da conduta e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis, amparado no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e na Súmula 269/STJ; ademais, a atenuante da confissão espontânea não foi apreciada pelo Tribunal a quo, impedindo o reexame nesta via.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.