AREsp 2798596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas a tese de bis in idem não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial; mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias e da decisão monocrática de que o regime inicial fechado foi adequadamente justificado pela gravidade concreta da conduta, em especial o disparo da arma de fogo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA PESALACIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Inovação Recursal, Bis in Idem, Gravidade Concreta
Penal Processo Penal Regime Prisional Inovação Recursal Bis in Idem Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA PESALACIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do emprego de arma de fogo para fixação do regime inicial fechado configura bis in idem quando já utilizada para majorar a pena
  2. 2 Se é admissível inovação recursal em agravo regimental para suscitar tese não ventilada nas razões do recurso especial
  3. 3 Se a gravidade concreta da conduta justifica o regime inicial fechado apesar da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido, mas a tese de bis in idem não foi conhecida por constituir inovação recursal não suscitada nas razões do recurso especial; mantiveram-se os fundamentos das instâncias ordinárias e da decisão monocrática de que o regime inicial fechado foi adequadamente justificado pela gravidade concreta da conduta, em especial o disparo da arma de fogo, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido