HC 1011367 - DECISAO

HC 1011367 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de constrangimento ilegal não se verifica: a Corte estadual fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, e a revisão da dosimetria/regime não é cabível sem demonstração de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: FELIPE DE SOUZA CONCEIÇÃO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf +1 more

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Parties

FELIPE DE SOUZA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado diante do quantum da pena e confissão
  3. 3 possibilidade de imposição de regime mais gravoso por gravidade concreta e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de constrangimento ilegal não se verifica: a Corte estadual fundamentou adequadamente a imposição do regime fechado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na gravidade concreta do delito, e a revisão da dosimetria/regime não é cabível sem demonstração de ilegalidade ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.