HC 1011328 - DECISAO

HC 1011328 - DECISAO

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta no acórdão estadual: a alteração para regime fechado foi fundamentada na reincidência específica e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33 CP e Súmula 269 do STJ), enquadrando-se na discricionariedade do julgador na dosimetria e no regime; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial não é adequada para o caso, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fundamentação Judicial, Súmula 269
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Fundamentação Judicial Súmula 269

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional sem fatos novos ou fundamentação concreta
  3. 3 controle da dosimetria e do regime prisional perante o STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há ilegalidade manifesta no acórdão estadual: a alteração para regime fechado foi fundamentada na reincidência específica e nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (art.33 CP e Súmula 269 do STJ), enquadrando-se na discricionariedade do julgador na dosimetria e no regime; ademais, a via do habeas corpus substitutivo de recurso especial não é adequada para o caso, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Intimem-se.