HC 1007055 - DECISAO

HC 1007055 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CALIL ELIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Suceder Revisão Criminal
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Regime Prisional Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

CALIL ELIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecido Por Suceder Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pedido revisional após trânsito em julgado
  2. 2 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante para concessão de ordem no habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal para a qual o STJ não é competente; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual se indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.