HC 1006739 - DECISAO

HC 1006739 - DECISAO

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, o tribunal verificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) combinada com a primariedade do paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal torna desproporcional o regime fechado; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS LIMA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Fixação Do Regime Inicial, Minorante Do Tráfico Privilegiado, Causa De Aumento (art. 40, Inciso III, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Fixação Do Regime Inicial Minorante Do Tráfico Privilegiado Causa De Aumento (art. 40, Inciso Iii, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS LIMA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incidência da causa de aumento do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, via de regra, não substitua recurso próprio, o tribunal verificou constrangimento ilegal na fixação do regime inicial fechado, pois a pena aplicada (superior a 4 e inferior a 8 anos) combinada com a primariedade do paciente e a fixação da pena-base no mínimo legal torna desproporcional o regime fechado; assim, concedeu-se a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena do paciente