HC 983479 - DECISAO

HC 983479 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX CORREIA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Regime Prisional, Progressão De Regime, Falta Grave, Supressão De Instância, Esgotamento De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Prisional Progressão De Regime Falta Grave Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ALEX CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 esgotamento da instância antes de impetração no STJ
  3. 3 regressão do regime de pena pelo Juízo da Execução