REsp 2201536 - DECISAO

REsp 2201536 - DECISAO

Por inexistir indicação de elementos concretos que justificassem regime fechado e sem análise desfavorável do art. 59 do CP, a mera referência à reincidência não legitima a imposição de regime mais gravoso; assim, deve ser fixado o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: WEBERTON MARTINS MARQUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
Legal Topics
Regime Prisional, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Regime Prisional Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal Art. 59 Do Código Penal

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Parties

WEBERTON MARTINS MARQUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Concedido)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, por si só, autoriza a fixação do regime inicial fechado para pena igual a 1 ano e 2 meses
  2. 2 Se, para agravar o regime prisional além do permitido pelo quantum, é necessária fundamentação concreta ou análise desfavorável das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  3. 3 Aplicação das súmulas 440 e 269 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por inexistir indicação de elementos concretos que justificassem regime fechado e sem análise desfavorável do art. 59 do CP, a mera referência à reincidência não legitima a imposição de regime mais gravoso; assim, deve ser fixado o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.