HC 1007332 - DECISAO
Havendo reconhecimento de reincidência, inclusive específica, pelas instâncias ordinárias, e diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ, é correta a fixação do regime inicial semiaberto para pena de 2 anos de reclusão, não se constatando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: DIEGO MOTA PASTANA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Insignificância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO MOTA PASTANA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se a reincidência impede a fixação do regime inicial aberto mesmo quando a pena é igual ou inferior a 4 anos
- 2 Se há constrangimento ilegal passível de correção por habeas corpus substitutivo de recurso
Ratio Decidendi
Havendo reconhecimento de reincidência, inclusive específica, pelas instâncias ordinárias, e diante da jurisprudência consolidada e da Súmula 269/STJ, é correta a fixação do regime inicial semiaberto para pena de 2 anos de reclusão, não se constatando constrangimento ilegal apto a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus; por isso, a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indeferido liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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