AREsp 2288715 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão recorrido adequadamente justificou a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência e maus antecedentes do réu, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ), de modo que não ficou demonstrada violação dos arts. 33, §2º, c, e 59 do Código Penal nem erro de direito a ser atribuído ao acórdão impugnado.

Parties
Agravante/condenado: WEBER EVANGELISTA DOS SANTOS; Custos Legis: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 269/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

WEBER EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente
  2. 2 incidência das súmulas 269/STJ e 83/STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial por aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento porque o acórdão recorrido adequadamente justificou a fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência e maus antecedentes do réu, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ (Súmula 269/STJ), de modo que não ficou demonstrada violação dos arts. 33, §2º, c, e 59 do Código Penal nem erro de direito a ser atribuído ao acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.