HC 1008913 - DECISAO

HC 1008913 - DECISAO

Não houve ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício: reconhecida a reincidência do paciente, mostrou-se compatível a fixação do regime inicial semiaberto com a jurisprudência e com a Súmula 269/STJ; além disso, por não haver decisão das instâncias ordinárias sobre prisão domiciliar, o STJ não poderia apreciar originariamente esse pedido; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANO RIBEIRO SILVA SOUZA TANAKA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
Liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Lesão Corporal No Âmbito Das Relações Domésticas, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Lesão Corporal No Âmbito Das Relações Domésticas Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

JULIANO RIBEIRO SILVA SOUZA TANAKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 influência da reincidência na fixação do regime prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício: reconhecida a reincidência do paciente, mostrou-se compatível a fixação do regime inicial semiaberto com a jurisprudência e com a Súmula 269/STJ; além disso, por não haver decisão das instâncias ordinárias sobre prisão domiciliar, o STJ não poderia apreciar originariamente esse pedido; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; não concedida a ordem de ofício.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se