HC 1009280 - DECISAO

HC 1009280 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou de forma concreta a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e multirreincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio e a via adotada não é a adequada, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: SIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Confissão, Reincidência, Multirreincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Confissão Reincidência Multirreincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

SIVALDO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 majorar a pena em razão da multirreincidência
  2. 2 compensação integral ou parcial da confissão com a multirreincidência
  3. 3 desclassificação do crime para a modalidade tentada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica manifesto e grave constrangimento ilegal: o Tribunal de origem motivou de forma concreta a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e multirreincidência, em conformidade com os arts. 33 e 59 do Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ; ademais, o habeas corpus não substitui o recurso próprio e a via adotada não é a adequada, de modo que não há ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.