AREsp 2771714 - DECISAO

AREsp 2771714 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes da acusada, mostrou-se adequada a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal; as circunstâncias do caso não autorizam a aplicação da Súmula 269/STJ e não há bis in idem ao empregar a reincidência em institutos distintos.

Parties
Agravante: ANDREA CAMPOS VIANA; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj Súmula 7/stj

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Parties

ANDREA CAMPOS VIANA

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime inicial menos gravoso para pena inferior a 4 anos diante de reincidência múltipla e maus antecedentes
  2. 2 Utilização da reincidência como fundamento para agravar a pena e para agravar o regime prisional (possível bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 269/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da multirreincidência e dos maus antecedentes da acusada, mostrou-se adequada a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º, e 59 do Código Penal; as circunstâncias do caso não autorizam a aplicação da Súmula 269/STJ e não há bis in idem ao empregar a reincidência em institutos distintos.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.