HC 976484 - DECISAO

HC 976484 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade de situações fático‑processuais entre os corréus: o corréu Kaike recebeu pena definitiva de 9 anos e 4 meses, situação que, por força do art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal, impõe regime fechado, logo não é possível aplicar a extensão da ordem dada ao paciente nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE VITOR DE SIQUEIRA; Corréu / Requerente De Extensão: KAIQUE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (impugnação À Fixação Do Regime Prisional)
Outcome
Pedido de extensão indeferido
Legal Topics
Regime Prisional, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Concurso De Agentes, Fixação De Regime Inicial, Gravidade Concreta/abstrata, Emprego De Arma De Fogo
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Parties

JOSE VITOR DE SIQUEIRA

Paciente

KAIQUE FERREIRA DA SILVA

Corréu / Requerente De Extensão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos (impugnação À Fixação Do Regime Prisional)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a extensão dos efeitos de habeas corpus deferido a um réu a outro corréu com fundamento no art. 580 do CPP
  2. 2 Se a imposição do regime fechado ao corréu está legalmente justificada pela quantidade de pena aplicada (art. 33, §2º, alínea 'a', do CP)
  3. 3 Se há identidade de situações fático-processuais entre os corréus que justifique tratamento idêntico

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque não há identidade de situações fático‑processuais entre os corréus: o corréu Kaike recebeu pena definitiva de 9 anos e 4 meses, situação que, por força do art. 33, §2º, alínea 'a', do Código Penal, impõe regime fechado, logo não é possível aplicar a extensão da ordem dada ao paciente nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de extensão realizado pelo corréu.
  • Comunique-se ao Tribunal de origem e ao Juízo a quo.