AREsp 2549236 - DECISAO

AREsp 2549236 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da instância de origem acerca da reincidência e da gravidade concreta do crime justificou a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade na decisão recorrida, sendo a reincidência impeditiva de regime mais favorável nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDIONOR TAVARES JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CLAUDIONOR TAVARES JÚNIOR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime prisional inicial nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal
  2. 2 Efeito da reincidência na fixação do regime prisional (art. 33, § 3º, do CP)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque a fundamentação da instância de origem acerca da reincidência e da gravidade concreta do crime justificou a fixação do regime inicial fechado, não se verificando ilegalidade na decisão recorrida, sendo a reincidência impeditiva de regime mais favorável nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.