AREsp 2936729 - DECISAO

AREsp 2936729 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou-se que a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) justificam a manutenção do regime inicial fechado mesmo não atingindo quatro anos de reclusão, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Fabio Ribeiro de Sousa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fabio Ribeiro de Sousa Lima

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime prisional mais brando para pena inferior a 4 anos
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas
  3. 3 Utilização da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em conformidade com a jurisprudência do STJ, considerou-se que a multirreincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e circunstâncias do crime) justificam a manutenção do regime inicial fechado mesmo não atingindo quatro anos de reclusão, razão pela qual nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.