REsp 2215526 - DECISAO

REsp 2215526 - DECISAO

Tendo sido reconhecida circunstância judicial desfavorável e constatada a reincidência do acusado em crime doloso, aplicou-se o entendimento deste Tribunal de que, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucas Teixeira Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Substituição Da Pena
Direito Penal Regime Prisional Fixação Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência Substituição Da Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lucas Teixeira Rodrigues

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regime inicial da pena diante de reincidência e de circunstância judicial desfavorável
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal
  3. 3 possibilidade de abrandamento do regime prisional quando a pena definitiva é inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

Tendo sido reconhecida circunstância judicial desfavorável e constatada a reincidência do acusado em crime doloso, aplicou-se o entendimento deste Tribunal de que, ainda que a pena definitiva seja inferior a quatro anos, o regime inicial de cumprimento deve ser o semiaberto; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para restabelecer o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto para o resgate da pena.
  • Restabelecer o regime semiaberto fixado na sentença de primeiro grau.