HC 1009589 - DECISAO

HC 1009589 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque trata de reiteração de temas já examinados nesta Corte; quanto ao mérito debatido nos autos e em agravo em recurso especial, a fixação do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada pela reincidência e pela valoração desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, afastando a aplicabilidade da Súmula 269/STJ e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: FLAVIO PIRES BATISTA FILHO; Órgão Julgador/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido
Outcome
habeas corpus liminarmente não conhecido
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reiteração De Pedido, Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reiteração De Pedido Impossibilidade De Reexame De Matéria Já Apreciada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLAVIO PIRES BATISTA FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial fechado
  2. 2 fundamentação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque trata de reiteração de temas já examinados nesta Corte; quanto ao mérito debatido nos autos e em agravo em recurso especial, a fixação do regime inicial fechado foi considerada devidamente fundamentada pela reincidência e pela valoração desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes) que elevou a pena-base acima do mínimo legal, afastando a aplicabilidade da Súmula 269/STJ e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial (conforme fundamentação no acórdão).
  • Traslade-se cópia da decisão monocrática proferida às e-STJ fls. 332/336 do AREsp n. 2.707.190/SP.