REsp 2135203 - DECISAO

REsp 2135203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da fundamentação da instância de origem — quantidade da pena, existência de circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes e reincidência — não se verificou ilegalidade na fixação do regime fechado, sendo a reincidência impeditiva de regime mais favorável nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Parties
Agravante: CRISTIANE SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Do Regime Inicial Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CRISTIANE SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência impede a aplicação do regime semiaberto previsto no art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  2. 2 Se o modo inicial de cumprimento da pena está vinculado de forma absoluta ao quantum da pena
  3. 3 Se a decisão de inadmissão do recurso especial observou os pressupostos legais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, diante da fundamentação da instância de origem — quantidade da pena, existência de circunstância judicial desfavorável, maus antecedentes e reincidência — não se verificou ilegalidade na fixação do regime fechado, sendo a reincidência impeditiva de regime mais favorável nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.