AREsp 2947683 - DECISAO

AREsp 2947683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a existência de circunstância judicial negativa e elementos concretos de gravidade da conduta justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto pela pena aplicada, não havendo ilegalidade na decisão de origem.

Parties
Agravante: THIAGO CANDIDO DA SILVA; Agravado: Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Furto (art. 155, §4º, IV, Cp)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Furto (art. 155, §4º, Iv, Cp)

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Parties

THIAGO CANDIDO DA SILVA

Agravante

Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com fundamentação idônea e com base em gravidade concreta
  3. 3 Aplicação das Súmulas 07/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, na linha da jurisprudência do STJ, a existência de circunstância judicial negativa e elementos concretos de gravidade da conduta justificam a imposição de regime inicial mais gravoso do que o previsto pela pena aplicada, não havendo ilegalidade na decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.