HC 1012284 - DECISAO

HC 1012284 - DECISAO

Por se tratar de paciente multirreincidente e com pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), a Súmula n. 269/STJ não se aplica, de modo que o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justificando a denegação da ordem.

Parties
Paciente: RAFAEL VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denego a ordem in limine.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Fixação Da Pena Base, Súmula 269/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Fixação Da Pena Base Súmula 269/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL VIEIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime prisional semiaberto a reincidentes com pena igual ou inferior a quatro anos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência
  3. 3 fixação do regime inicial fechado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal

Ratio Decidendi

Por se tratar de paciente multirreincidente e com pena-base fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), a Súmula n. 269/STJ não se aplica, de modo que o regime prisional inicial fechado é adequado nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência do STJ, justificando a denegação da ordem.

Court Disposition

Denego a ordem in limine.

Orders

  • Denego a ordem in limine.
  • Publique-se e intimem-se.